Acórdão Nº 509/2006 Adicionar a área de transferência BR BATRE TREBA-SEC-2000-AJ-AC2006-509 Item 11/07/2006 Parte deTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA Ação Declaratória - Classe L - Santo Estêvão Tribunal Regional Eleitoral da Bahia